AO Ilustríssimo Senhor.
Presidente do poder Legislativo de Curral de Dentro.

 
Solicito, nos termos do art.228 do Regimento interno, o envio de expediente ao chefe do poder Executivo local, indicação cujo teor informa a necessidade da seguinte ação por parte da Administração Pública a seguir:

 
                                                                 Solicita-se a realização de um estudo que avalie legalidade do poder executivo Municipal adoção de medidas administrativas visando ao fornecimento gratuito de kits escolares, incluindo uniformes e materiais escolares, para os estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação de Curral de Dentro.

 
Justificativa:
     A solicitação justifica-se pela necessidade de garantir igualdade de acesso à educação, assegurando condições mínimas para a permanência e o bom desenvolvimento dos alunos, especialmente os de famílias em situação de vulnerabilidade social. O fornecimento de uniformes e materiais escolares contribui para a valorização da educação pública, fortalece a identidade escolar, reduz a evasão e promove maior organização e dignidade aos estudantes, considerando-se ainda a viabilidade orçamentária e administrativa do benefício.

Sala de Sessão, 05/02/2026.

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